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Legislação e Orientações

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PARALISIA CEREBRAL - ORIENTAÇÕES PARA PAIS E CUIDADORES
A concepção de cidadania como conjunto de direitos e sua implicação para a cidadania de crianças e jovens
CEBAS - Passos para a Certificação
CEBAS - Perguntas frequentes
Convenção Sobre Direitos da Pessoa Deficiente
Guia Prático de Entidades Sociais - 2009
Perguntas e Respstas Sobre o Funcionamento do CNAS
Documentos para Fundações e Associações - Ministério da Justiça
Manual do Terceiro Setor
Orientação Conjunta MDS e CNAS Sobre Inscrição de Entidades e CEBAS
Orientações Técnicas de Acolhimento - CONANDA
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
LOAS - Lei Orgânica de Assintência Social
CRAS - Orientações Ténicas
CNAS - Regimento Interno
Acolhimento Institucional-Perguntas e Respstas
AUTISMO - Direitos Pessoas Autistas
Cartilha Sobre os Serviços de Acolhimento
Direitos da Pessoa com Deficiência
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
A Deficiência e os Vários Tipos Existentes
Novos Rumos do Acolhimento Institucional
Viver Sem Limite
PNCFC - Plano Nacional á Convivência Familiar e Comunitária
OSCIP - Cartilha e Orientação Sobre Estatutos
Terminologias Corretas para as Deficiências
Conheça os Direitos da Infância
História do Portador de Deficiência
Residências Inclusivas para Acolhimento de Pessoas Deficiêntes
PAIF - Orientações Técnicas Vol. I
PAIF - Orientações Técnicas Vol. II
Decreto 6.308 - Dispõe Sobre a Oganização das Entidades de Assistência Social
Decreto 8.242 de 2014 - Altera Dec. 7.237 - Regulamentção CEBAS
LEI 8.069 - ECA Anotado e Interpretado Atualizado Pela Lei 12.796 DE 2013
LEI 10.012 - Da Adoção Comentada
LEI 12.435 - LOAS Atualizada
Estatuto da Pessoa com Deficinência 2015
Resolução CNAS Nº 16 de 2010 - Orientaões Aos Conselhos
Resolução CNAS Nº 27 de 2011 - Caracterização de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos
Resolução CNAS Nº 14 de 2014 - Inscrição de Entidades de Assistência Social - Comentada
Cartilha CMAS
ESTATUTO DO IDOSO RESUMIDO
CARTILHA SUAS 1
CARTILHA SUAS 2
NOB SUAS
SUAS - ORIENTAÇÃO ACERCA DOS CONSELHOS E CONTROLE SOCIAL
CONANDA - PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
NOVOS RUMOS PARA O TRABALHO COM AS FAMÍLIAS
PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE
BPC - CARTILHA
Capacitação de Técnicos e Agentes Sociais em Acessibilidade - SEPED
Guia Prático do Cuidador 2ª Edição

CONSELHOS TUTELARES

COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE-COIJ

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